Para facilitar o pagamento de dívidas tributárias a prefeitura de Wenceslau Braz realiza o programa de recuperação fiscal (Refis). A ação permite que todos os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos de até 90% dos juros e das multas, além de permitir o parcelamento em até 24 vezes.
O prazo para a adesão ao programa se encerra no próximo dia 31, restando menos de três semanas para a renegociação e parcelamento de dívidas. O valor mínimo da parcela para a pessoa física e microempreendedores é de R$ 20 e pessoa jurídicas com parcelas de R$ 50. Contribuintes com débitos já em fase de execução judicial também podem requerer o ingresso no programa.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve comparecer no Setor de Tributação da Prefeitura de Wenceslau Braz, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h, munidos dos seus documentos pessoais (RG e CPF).
Após o término da vigência do Refis, a administração promoverá a protesto da divida ativa municipal de todos aqueles contribuintes que não estiverem quites para com a Fazenda Municipal, e em seguida iniciará o ajuizamento das Ações de Execução Fiscal, objetivando o recebimento dos tributos.
É obrigatório o comparecimento do titular da dívida ou de seu representante constituído através de procuração legal. O Refis visa promover a regularização de créditos tributários, tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas, referente à taxas e impostos municipais.
A Prefeitura Municipal se coloca à disposição para quaisquer dúvidas e reafirma que débitos já inscritos em dívida ativa podem ser parcelados. Maiores informações sobre parcelamentos de Dívida Ativa podem ser obtidos pelo fone 3528-1010 no Departamento Municipal de Tributação.
