Redação - ANPD
BRASIL - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou, no final de junho de 2025, que a empresa Havan suspenda temporariamente a divulgação de vídeos com imagens de pessoas suspeitas de furto em suas lojas. A medida tem caráter cautelar e foi tomada após notificação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, enviada em maio, solicitando análise da compatibilidade da prática com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A decisão foi emitida pela Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD e está fundamentada em diversos dispositivos da LGPD, entre eles os artigos 6º, 7º, 11, 14 e 55-J. Os trechos tratam, respectivamente, dos princípios da lei, do tratamento de dados pessoais e sensíveis, da proteção de dados de crianças e adolescentes e das competências legais da própria ANPD.
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Entre os pontos que motivaram a adoção da medida preventiva está o risco de exposição indevida de imagens de menores de idade, sem as cautelas exigidas pela legislação vigente. Apesar da suspensão da divulgação dos vídeos em redes sociais, a decisão da ANPD não proíbe a continuidade do monitoramento por câmeras de segurança nas lojas da Havan, tampouco o envio das gravações às autoridades policiais nos casos em que houver indícios de crime.
A medida é parte de uma apuração preliminar e não inclui, neste momento, sanções administrativas, como multas. O processo de fiscalização segue em curso, com a análise técnica das informações prestadas pela empresa. A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a conduta da Havan, que ainda poderá ser objeto de novas deliberações conforme o andamento da apuração.
Em recurso apresentado à ANPD, a Havan informou ter suspendido voluntariamente a divulgação dos vídeos em suas plataformas digitais enquanto aguarda a conclusão do processo. A empresa também reiterou seu compromisso com a proteção de dados pessoais e apresentou os motivos que a levaram a adotar a prática contestada.
O recurso será inicialmente analisado pela Coordenação-Geral de Fiscalização e, na sequência, encaminhado ao Conselho Diretor da ANPD para deliberação. A tramitação seguirá os procedimentos previstos pela legislação e pelos normativos internos do órgão federal.
Em paralelo à controvérsia, a deputada federal Bia Kicis (PL‑DF) apresentou projeto de lei (PL 3630/2025) que visa alterar a LGPD para permitir explicitamente que comerciantes divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos, desde que não exponham terceiros não envolvidos, como forma de colaborar com autoridades ou alertar a população.
ETENDA O CASO
A rede de lojas Havan divulgou, entre agosto de 2024 e junho de 2025, vídeos em suas redes sociais denominados “amostradinhos do mês”, nos quais expunha imagens de pessoas supostamente capturadas por câmeras de segurança cometendo furtos dentro das suas unidades
