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A Prefeitura de Jaguariaíva acaba de lançar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). Com ele, o contribuinte ou empresa em atraso poderão regularizar seus débitos municipais, tendo como incentivo o abatimento em juros e multas e o parcelamento da dívida.
Conforme o programa, estabelecido pela lei número 2768/2019, os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro do ano passado poderão ser pagos à vista ou parcelados até 30 de junho deste ano. Para pagamento à vista, será aplicado, no ato da consolidação, desconto de 90% da multa e juros de mora incidentes sobre o débito.
Interessados em regularizar sua situação de inadimplência de tributos e taxas devem formalizar a adesão ao Refis no Departamento Municipal de Tributação. As opções disponibilizadas pela prefeitura a fim de que o contribuinte consiga regularizar a situação são várias. Uma das alternativas de pagamento com desconto é a de até 30 parcelas. Em 30 vezes, o abatimento é de 30% da multa, dos juros de incidentes sobre o débito anterior.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$150 para pessoa jurídica e de R$75 para pessoa física. Entre as possibilidades do Refis também está a do cartão de crédito, em até 10 parcelas, com desconto de 80% da multa e juros de mora incidentes sobre o débito.
Mesmo os débitos em atraso que já tenham sido objeto de parcelamento anterior podem ser incluídos no programa. Sobre o valor confessado e parcelado, devidamente atualizado pela Unidade Fiscal Municipal (UFM), incidirão juros a base de 1% ao mês, nos termos da Lei Municipal número 2.272, de 29 de novembro de 2010. Os recursos arrecadados com o programa devem ser empregados em obras de manutenção e melhoria da infraestrutura e serviços municipais em prol da população.
Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Tributação da prefeitura, situada no Centro Administrativo Prefeito Otélio Renato Baroni.
