O projeto de lei nº 70/2016, assinado pelo deputado Guto Silva (PSD), que proíbe a venda de óculos de sol ou de grau por ambulantes ou lojas não credenciadas no estado, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Agora o projeto segue para a sanção (ou veto) o governador Beto Richa. De acordo com o texto, que visa principalmente proteger o consumidor dos riscos que o uso de lentes sem proteção adequada aos raios solares pode trazer, excluem-se da proibição apenas os óculos de proteção solar com certificação de qualidade emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), ou organismo certificador de produto por ele acreditado, exibindo a marca de conformidade, cuja comercialização poderá se dar por qualquer estabelecimento idôneo.
REDAÇÃO FINAL
Outros dois projetos de lei foram aprovados em redação final na sessão plenária desta quarta-feira. São eles o projeto de lei nº 900/2015, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que regulamenta apresentação de artistas em espaços públicos e garante a comercialização de produtos de sua autoria; e o projeto de lei nº 150/2016, de autoria do deputado Wilmar Reichembach (PSC), concedendo o título de utilidade pública à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, com sede e foro em Francisco Beltrão.
DATAS
Quatro projetos de lei que instituem datas especiais no âmbito do estado do Paraná foram aprovados pelos deputados. Em terceiro turno, foi aprovado o projeto de lei nº 562/2016, da deputada Maria Victoria (PP), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Paraná o “Dia da Irmandade dos Cossacos”, comemorado em Prudentópolis. Já em segundo turno os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 388/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), que também insere no calendário oficial do estado a Festa do Café com Frango, realizada no Distrito de São Luiz, em Londrina.
Em primeira votação, foram aprovados o projeto de lei nº 760/2015, do deputado Claudio Palozi (PSC), que institui a semana estadual de conservação e fertilidade do solo, a ser comemorada anualmente na terceira semana de setembro; e o projeto de lei nº 12/2016, dos deputados Alexandre Curi (PSB) e Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia Estadual do Povo Mulçumano no estado do Paraná, a ser comemorado anualmente no dia de 12 de maio.
