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Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou duas mensagens do Poder Executivo que tramitam em regime de urgência. O projeto de lei complementar nº 12/2017 regulamenta a cessão de servidores da Secretaria de Estado da Educação, prevista no artigo 43 da Constituição Estadual, para as entidades privadas sem fins lucrativos que ofertam educação básica na modalidade ‘educação especial’, como é o caso das APAE's.
