Novidade no caso do pedágio em Jacarezinho, a equipe técnica do Ministério dos Transportes já definiu: após o término dos atuais convênios de delegação das rodovias federais ao governo do Paraná, que vence em 2021, os trechos voltarão ao patrimônio da União, sem possibilidade alguma de prorrogação dos contratos com as concessionárias de rodovias, que vencem na mesma época. A partir daí, funcionará um novo programa de concessões, contratado e administrado pelo governo federal. Se esse plano se concretizar, a cobrança de pedágio no Anel de Integração, composto também de estradas estaduais, mudará de forma radical em relação ao que é hoje – e isso independentemente dos desdobramentos da Operação Integração, que investiga o envolvimento das empresas de pedágio com operadores financeiros envolvidos na Lava Jato.
O Ministério dos Transportes não vai permitir a renovação dos contratos de pedágio das rodovias federais delegadas ao Estado do Paraná. A informação foi confirmada pelo coordenador da Região Metropolitana de Londrina, Marco Antônio Santi, neste sábado (3). Com isso, ao fim dos contratos, em 2021, a responsabilidade pelas rodovias retorna para a União, que então decidirá se faz nova licitação para concessão.
Santi disse que o governo do Paraná já conhece a decisão do Ministério dos Transportes, mas que não se manifestará porque isso vai ocorrer apenas na próxima gestão. “O que o governo fará é cobrar as melhorias e as obras que estão previstas no contrato. Mas não tem como encerrar os pedágios, nem mexer nos valores”, disse.
Os contratos de delegação foram assinados em 1996, com validade de 25 anos, prorrogáveis por igual período – no ano seguinte, o então governador Jaime Lerner privatizou as vias federais no Paraná. Sem a renovação do contrato de delegação, não existe a possibilidade de que as concessões sejam prorrogadas, uma vez que são firmadas com base na delegação das rodovias. De quase 2,5 mil quilômetros de estradas pedagiadas no Paraná, 1.830 quilômetros são federais.
A decisão do Ministério dos Transportes segue uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU analisou, a pedido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), termos aditivos ao contrato de delegação que retiraram a obrigatoriedade do Ministério dos Transportes de analisar e aprovar os editais e os contratos com as concessionárias antes da publicação. O TCU considera irregular a ausência do poder fiscalizatório pelo órgão federal.
Por meio de aditivos aos contratos com o Estado, as concessionárias postergaram obras de infraestrutura para períodos mais próximos ao fim das concessões. Entretanto, os valores pagos no Paraná são considerados os mais altos do Brasil. Em fevereiro, nova fase da operação Lava Jato indicou que parte dos valores dos pedágios virariam propina. Foram presos o diretor da Econorte e o diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), entre outros, todos suspeitos de integrarem o esquema.
O Anel de Integração é composto atualmente de 2,5 mil quilômetros de rodovias pedagiadas, das quais 1,8 mil km são federais e só 587 km são de estradas estaduais. Quando os seis lotes foram licitados em 1997, o caixa estadual não embolsou nada. Mas a contrapartida das empresas vencedoras previa a conservação das estradas alimentadoras de cada lote privatizado, que são, majoritariamente, rodovias regionais.
