DA REDAÇÃO - FOLHA EXTRA
O governo federal decidiu suspender, em todo o país, as multas e os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicados a motoristas que não pagaram pedágios dentro do prazo em rodovias com sistema eletrônico de cobrança, conhecido como Free Flow. A medida deve ser oficializada ainda neste mês por meio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A suspensão das penalidades valerá até 30 de dezembro de 2026. Durante esse período, os motoristas que quitarem o pedágio atrasado ficarão livres da multa de R$ 195,23 e da penalidade de cinco pontos na CNH. Caso o pagamento não seja feito até o fim do prazo, a multa e os pontos voltarão a ser aplicados a partir de 2027.
Pelas regras atuais, o motorista que passa por um pedágio eletrônico tem, em geral, até 30 dias para efetuar o pagamento da tarifa junto à concessionária responsável pela rodovia. Quando isso não ocorre, a infração é classificada como grave, com aplicação de multa e pontuação na carteira.
O sistema de pedágio free flow, baseado em pórticos com leitura automática das placas dos veículos, começou a ser implantado no Brasil em 2023. Desde então, milhões de motoristas deixaram de pagar a tarifa dentro do prazo e acabaram autuados.
Dados do Ministério dos Transportes indicam que mais de 3,1 milhões de multas foram aplicadas entre 2023 e o início de 2026 por atraso no pagamento de pedágios eletrônicos. Considerando o valor máximo da penalidade, as autuações podem ultrapassar R$ 606 milhões.
Desse total, apenas 210,6 mil multas foram quitadas, o que representa cerca de 7% das autuações registradas no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). Assim, aproximadamente 93% dos motoristas autuados ainda não pagaram as penalidades, grupo que será diretamente beneficiado pela suspensão.
A decisão do governo também prevê a possibilidade de devolução do valor pago por quem já quitou a multa, além do cancelamento dos pontos na CNH. Para isso, deverá ser aberto um processo administrativo individual para cada motorista. A viabilidade jurídica da medida ainda está sendo analisada pela área técnica do ministério.
Segundo o governo, a suspensão das penalidades ocorre em meio ao atraso na integração dos sistemas de cobrança das concessionárias em uma base nacional. Atualmente, não existe um sistema padronizado que informe de forma unificada todos os pedágios que o motorista precisa pagar após passar pelos pórticos.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) confirmou que o processo de homologação dos sistemas das concessionárias sofreu atraso. A expectativa é que a integração das plataformas seja concluída até dezembro deste ano, com a criação de uma estrutura nacional de interoperabilidade de dados.
Enquanto a padronização não é finalizada, o governo optou por suspender as penalidades para reduzir conflitos judiciais e críticas ao modelo de cobrança eletrônica, que tem gerado questionamentos em diferentes estados.
