Free flow sem aval: Após pressão na ALEP, ANTT confirma irregularidade em lote que corta o Norte Pioneiro

DA REDAÇÃO/ALEP - FOLHA EXTRA

Desde o início de fevereiro, a implantação do pedágio eletrônico (free flow) no Paraná entrou no centro do debate político. Deputados da ALEP protocolaram denúncias e pedidos formais de informação questionando a legalidade da instalação de pórticos em diferentes regiões do Estado. Entre os que cobraram esclarecimentos está o presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD).

As críticas envolvem risco de demissões, cobrança integral em trajetos curtos e possíveis divergências em relação ao contrato de concessão. O novo modelo começou a operar à 0h do dia 23, marcando uma nova fase nas concessões de rodovias estaduais e federais no Paraná. O sistema free flow funciona por meio de pórticos instalados ao longo das estradas, que identificam os veículos automaticamente, sem a necessidade de praças físicas.

No Oeste e Sudoeste, a operação está sob responsabilidade da concessionária EPR Iguaçu. Os equipamentos já funcionam em Santa Lúcia, Vitorino, Ampére e Lindoeste.

A controvérsia, no entanto, ganhou novo capítulo no Lote 4, que abrange 627,52 quilômetros de rodovias nas regiões Norte, Noroeste e Oeste do Paraná, incluindo o Norte Pioneiro. O trecho contempla vias como a BR-369, BR-376 e PR-272, conectando municípios como Cornélio Procópio, Guaíra, Maringá e Nova Londrina, com impacto direto em 33 cidades. O Lote está sob concessão da mesma concessionária.

Em resposta a pedido de informações apresentado pelos deputados Evandro Araújo (PSD) e Tercílio Turini (MDB), a ANTT confirmou que não houve autorização prévia para a implantação do sistema free flow no Lote 4, conforme exigido em contrato. O documento é assinado pelo superintendente de Concessão da Infraestrutura da agência, Marcelo Cardoso Fonseca.

Segundo a agência, qualquer substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos depende da apresentação prévia de estudos técnicos e da avaliação da vantajosidade da medida — o que, até o momento da resposta oficial, não havia ocorrido. A ANTT também destacou que eventual adoção do modelo deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Para os parlamentares, as exigências contratuais não foram cumpridas nem devidamente publicizadas. “Se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação?”, questionou Araújo. Ele afirma que a instalação teria começado antes da formalização do contrato, o que, segundo ele, gera insegurança à população.

Turini também criticou a condução do processo. “Esperamos que a concessionária e a ANTT façam as correções necessárias. Caso contrário, haverá descumprimento de cláusulas contratuais”, declarou.

A resposta da ANTT deve embasar uma Ação Popular que será protocolada na Justiça Federal nesta segunda-feira (2). A iniciativa é liderada por Evandro Araújo e pelo deputado Luiz Claudio Romanelli, com apoio de outros parlamentares.

“Queremos que o contrato seja cumprido à luz do interesse público. A Ação Popular é um instrumento constitucional para reparar atos lesivos, e entendemos que é isso que está ocorrendo com a instalação dos pórticos”, afirmou Araújo.