Redação - Folha Extra
JACAREZINHO - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 1/2025 da Câmara Municipal de Jacarezinho apresentou, em 17 de outubro, o relatório final sobre as investigações a respeito da Santa Casa de Misericórdia. O documento aponta má gestão, falta de transparência e a existência de um caixa paralelo que movimentava até R$ 30 mil por dia em dinheiro vivo, sem registros contábeis ou fiscais formais.
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A CPI foi instaurada em maio, após denúncias reunidas pela Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi), que relatavam irregularidades na administração da Santa Casa, especialmente na aplicação de recursos públicos e na cobrança de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O colegiado teve como presidente o vereador Waguinho da Saúde (PP), relator Serginho Marques (PT) e membro Marcus Selonk (MDB).
Segundo o relatório, a Santa Casa mantinha um controle manual de entradas e saídas de valores, com anotações feitas em um caderno simples. O administrador da instituição, Eliézer de Freitas Ribeiro, confirmou em depoimento que havia movimentação diária de R$ 25 mil a R$ 30 mil em espécie, sem sistema de controle formal. “Nós tínhamos um volume alto em espécie. Mas não tínhamos como fazer o controle”, declarou à CPI.
Os vereadores consideraram o método “rudimentar e irregular”, apontando que a prática compromete a transparência e impede qualquer verificação precisa sobre o destino dos recursos públicos repassados ao hospital. A comissão destacou que parte do dinheiro movimentado era proveniente de subvenções municipais destinadas ao funcionamento do Pronto-Socorro.
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Outro ponto central do relatório é a obstrução à auditoria independente contratada pela Prefeitura de Jacarezinho em 2024. A empresa AJM Assessoria Contábil e Administrativa Ltda., responsável pela auditoria, relatou não ter recebido documentos essenciais, como balancetes mensais, relatórios financeiros, registros de fornecedores e controles de despesas. Sem acesso aos dados, o trabalho foi suspenso e o contrato cancelado, com a justificativa de que “não foi realizado o serviço”.
A própria auditoria havia sido solicitada pela direção da Santa Casa, sob alegação de necessidade de diagnóstico administrativo. Para a CPI, a recusa posterior em fornecer informações representa “grave falta de transparência” e indício de tentativa de ocultar irregularidades na gestão dos recursos.
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O relatório também cita denúncias de cobrança indevida por cirurgias custeadas pelo SUS, negligência médica e condições precárias de atendimento. Um dos casos mencionados é o do menor Pedro Henrique, que teria morrido após falhas no atendimento de emergência. Há ainda relatos de superlotação, falta de especialistas, infraestrutura deteriorada e intimidação de funcionários que denunciaram problemas internos.
Durante as diligências, a comissão analisou documentos, ouviu gestores e ex-funcionários e requisitou informações da Prefeitura e da própria Santa Casa. Em resposta inicial, a entidade tentou limitar o escopo da investigação, alegando que parte dos dados seria pública. A colaboração só ocorreu de forma parcial após novas requisições oficiais.
A CPI também anexou ao relatório o laudo da Vigilância Sanitária do Estado do Paraná, resultado de inspeção realizada em junho de 2025. O documento revelou graves irregularidades estruturais e sanitárias, incluindo infiltrações, acúmulo de sujeira, medicamentos vencidos, reutilização de materiais proibidos e uso de produtos domésticos para higienização de áreas críticas. Foram lavrados seis autos de infração e dois termos de interdição cautelar, além da abertura de um processo administrativo sanitário.
Os vereadores limitaram-se a investigar recursos de origem municipal, mas registraram a existência de outros problemas sob responsabilidade do Estado e da União, como o encerramento do atendimento obstétrico via SUS e a continuidade de partos particulares na maternidade Elisa Aguiar. Esses fatos serão encaminhados ao Ministério Público do Paraná para apuração.
O relatório final conclui que há fortes indícios de má utilização dos recursos públicos e falhas sistêmicas de gestão. Entre as recomendações, a CPI propõe o envio integral do material ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, além de sugerir à Prefeitura que condicione futuros repasses à Santa Casa à implementação de controles internos, contabilidade transparente e auditoria externa independente.
De acordo com o documento, as gestões investigadas “falharam em sua missão de prestar um serviço de saúde digno e eficiente, malversando a confiança e os recursos da população de Jacarezinho e de todo o Norte Pioneiro”.
