TCE recomenda que municípios do Norte Pioneiro elaborem planos de mobilidade urbana

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) recomendou a 74 municípios paranaenses a elaboração de Planos Municipais de Mobilidade Urbana até 12 de abril de 2025, alinhados à legislação vigente. A recomendação foi baseada em fiscalizações realizadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do órgão de controle, que verificou o cumprimento da obrigação legal por parte dos municípios.

Os documentos devem ser submetidos à aprovação das respectivas câmaras municipais na forma de projetos de lei e devem observar as orientações contidas na Nota Técnica Conjunta nº 1/2024, publicada pelo TCE-PR em conjunto com o Ministério Público Estadual (MP-PR).

Além disso, três prefeituras que já finalizaram seus planos foram recomendadas a submetê-los à aprovação do Poder Legislativo municipal, realizando as atualizações necessárias. São elas: Jandaia do Sul, Lapa e Santo Antônio da Platina.

As recomendações foram relatadas pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, e foram corroboradas pelo órgão colegiado da Corte na Sessão de Plenário Virtual nº 7/2024, realizada em 25 de abril. Os Acórdãos resultantes foram publicados no Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC) em 2 de maio, cabendo recursos contra eles.

Desde a vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios têm como ponto de partida a elaboração de um Relatório de Fiscalização pela unidade técnica responsável. No caso de sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas, como no presente caso, é instaurado um processo de Homologação de Recomendações, visando à implementação das iniciativas de forma mais rápida.

Na região do Norte Pioneiro, a recomendação foi encaminhada aos municípios de Assaí, Bandeirantes, Carlópolis, Cornélio Procópio, Ibaiti, Jacarezinho, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Siqueira Campos.