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Projeto que fixa novo piso salarial do Paraná é aprovado na CCJ

Lei 523/2022 delibera novo piso salarial no Estado a partir de 2023

da Redação 06/12/2022

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (06) o projeto de Lei 523/2022, de autoria do Poder Executivo, que fixa o novo piso salarial no Estado do Paraná a partir de 2023. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcel Micheletto (PL). A regra de reajuste salarial do Estado fixada pelo projeto terá vigência até 2026. 

Proposta determina que os pisos salariais deverão ser reajustados anualmente, sendo aplicados para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. A deliberação, no momento, tramita em regime de urgência.

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O texto da matéria determina que o valor será calculado a partir da combinação de dois fatores. Uma fração do piso é corresponde ao valor do salário mínimo nacional, corrigida conforme o índice adotado pelo Governo Federal para o reajuste do salário. Já a diferença entre o valor do piso salarial do Estado do Paraná e o piso salarial nacional, em cada um dos grupos incluídos na política estadual, será corrigida pelo Índice Nacional de Pregos do Consumidor (INPC) do ano anterior.

Conforme o governo, a proposta visa instituir a regra para o reajuste do piso salarial no Estado do Paraná e a política de valorização dos empregados das categorias profissionais enumeradas nos Grandes Grupos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações. O Executivo argumenta, na justificativa do texto, que o piso salarial no Estado é resultado de negociações conjuntas entre as Centrais Sindicais e Federações Patronais, a partir do trabalho do Conselho Regional do Trabalho e Renda (CETER) e após a realização de sete reuniões tripartites.

Tags: Geral
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