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RECOMENDAÇÃO

Justiça orienta prefeito de Carlópolis a não trocar terrenos por serviços

Ministério Público pediu que o projeto de lei encaminhado a Câmara de Vereadores seja cancelado

Marcelo Aguiar 03/11/2022

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Carlópolis, no Norte Pioneiro do estado, emitiu recomendação administrativa dirigida ao prefeito para que o Município tome as providências necessárias para interromper a tramitação de projeto de lei de autoria do Executivo que prevê a troca de imóveis por serviços.

Conforme o documento, o Município enviou à Câmara Municipal o projeto de lei, que apresenta flagrantes irregularidades, por tratar da troca de terrenos públicos com uma empresa loteadora que realizaria serviços em troca dos imóveis. Além de não haver previsão legal para tal permuta (a legislação possibilita apenas a troca de terrenos), boa parte dos serviços previstos no projeto são para a urbanização do acesso ao loteamento que a empresa pretende implantar nos terrenos recebidos – beneficiando, portanto, a própria loteadora.

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O MPPR recomenda textualmente que o prefeito “obste, desde logo, a tramitação do Projeto de Lei nº 021/2022, ou caso aprovado analise a instituição do veto, bem como se abstenha de proceder aos demais procedimentos administrativos envolvendo a permuta de bens públicos que não atendam aos pressupostos legais antes elencados” e “adote as medidas necessárias para que as eventuais permutas de bens imóveis pertencentes ao Município ocorram apenas mediante a observância dos pressupostos legais”.

A Promotoria de Justiça estabeleceu o prazo de dez dias para que o destinatário informe sobre o cumprimento das recomendações, alertando que seu não acatamento poderá implicar eventual responsabilização judicial.

Tags: Geral
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