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Três propostas de autoria do Poder Executivo foram aprovadas pelos deputados em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta segunda-feira (1º), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). A primeira delas, o projeto de lei nº 141/2019, que autoriza abertura de crédito especial para a criação da atividade 4038 – Promoção da Competitividade e Atração de Investimentos Estratégicos, avançou em segundo turno de votação durante a sessão ordinária. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto agora segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior. De acordo com a matéria, que tramitou em regime de urgência, o recurso na ordem de R$ 4,4 milhões passará ser gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (SEPL).
Receita Estadual
O segundo texto do Executivo aprovado em plenário se trata do projeto de lei complementarnº 1/2019, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado (CRE). A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão ordinária. Já na sessão extraordinária, o texto recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. De acordo com o Governo o Estado, a matéria altera dispositivo da Lei Complementar nº 131/2010, cujo texto atual determina a necessidade do exercício, por um período mínimo de cinco anos, de cargos de direção, gerência, chefia e assessoramento na administração da CRE ou a ocupação de cargo equivalente na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para a assunção ao posto de diretor. E de três anos para ascender ao posto de inspetor. O novo texto altera esse critério ao estabelecer o tempo de efetivo exercício da carreira de auditor fiscal da CRE como condicionante para assunção aos cargos de diretor e inspetor geral da administração do órgão.
Microcrédito
A terceira e última proposta de autoria Governo do Estado aprovada na sessão desta segunda-feira, o projeto de lei nº 86/2019, avançou em primeiro turno durante a sessão ordinária e em segunda votação na sessão extraordinária. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O projeto introduz mudanças no Fundo de Equalização do Microcrédito (FEM) ao promover alterações na Lei Estadual 16.357, de dezembro de 2009. De acordo com o Poder Executivo, as alterações previstas no texto “são de extrema relevância para a otimização dos recursos aportados no (FEM), flexibilizado as regras hoje existentes, visando assim possibilitar a melhor operacionalização da carteira de microcrédito”.
