Programa de parcelamento de dívidas tributárias era solicitação dos vereadores Lelo Ulrich e Giovanni Modesto
Tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar 87/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS), com a finalidade de promover a regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas. O Programa vem sendo requerido pelo Presidente da Casa, Lelo Ulrich (PSD), desde a última gestão, e também pelo vereador Giovanni Modesto (PP), os quais apresentaram indicação no último dia 20 de fevereiro solicitando abertura de prazo para ingresso no REFIS.
Conforme o projeto, as dívidas tributárias, com exceção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Contribuição de Melhorias, com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2016 poderão ser pagas sem acréscimo de juros e multas ou ainda parceladas em até 60 vezes.
“O objetivo deste programa é beneficiar os contribuintes, de pessoa física e jurídica, dando a todos condições de regularizar seus débitos junto a Prefeitura Municipal”, explicou o vereador Lelo Ulrich, que lembrou ainda que o projeto também é benéfico para o Poder Público, pois melhora a arrecadação municipal. "O cidadão que tem dívidas com o município, acaba ficando com o nome sujo, perdendo acesso ao crédito. Com este programa, o contribuinte regulariza sua dívida e pode voltar a comprar, fortalecendo o comércio local, que acaba por gerar emprego e renda".
O projeto entrou na Casa no último dia 24 de março e segue a tramitação passando pelas Comissões Permanentes, para depois entrar para discussão e votação no Plenário.
