De acordo com Romanelli, a lei é uma garantia jurídica para que o Estado dê continuidade às políticas públicas da saúde
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na tarde desta quarta-feira (29) o projeto de lei nº 88/2017, do Poder Executivo, que estabelece normas para a participação complementar da iniciativa privada nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a lei, será permitido o repasse de recursos para custeio, execução de obras e compra de equipamentos, beneficiando serviços de saúde estratégicos para o SUS. Somente para este ano, estão previstos em orçamento R$ 300 milhões aos hospitais filantrópicos..
De acordo com o deputado estadual, Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do governo na Alep e relator do projeto, a lei federal 13.019/14 impede o repasse de incentivos a instituições filantrópicas, causando prejuízos a 98 hospitais, pois o Estado não poderá renovar ou formalizar novos contratos e convênios com as entidades. “A medida aprovada é necessária pois a lei federal impede o repasse de incentivos a instituições filantrópicas. O HospSUS foi criado para que hospitais prestem serviço de saúde com qualidade à população e já enfrenta dificuldades. Com o corte destes recursos, seria impraticável a sustentação do atendimento pelo SUS”, disse.
Romanelli salientou que com a aprovação da lei será possível dar continuidade à política de valorização dos hospitais filantrópicos que prestam um serviço de excelência à população. “A lei é uma segurança jurídica ao Estado em relação à continuidade de políticas públicas de incentivo aos hospitais. Hoje em dia, 70% dos leitos ligados à hospitais filantrópicos do Paraná estão voltados à rede pública de saúde e são responsáveis por 53% das internações e 70% dos procedimentos de alta complexidade realizados pelo SUS”, explicou.
Agora a lei segue para sanção do governador Beto Richa que também definirá os critérios técnicos para elegibilidade das instituições e aplicação dos recursos.
