Segue para sanção do Executivo projeto que autoriza a reformulação de órgãos públicos e fundos estaduais

O projeto de lei nº 369/2017, que dispõe sobre a reformulação de órgãos públicos e fundos da administração pública estadual, foi aprovado em redação final na sessão plenária desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e agora seguirá para sanção, ou veto, do governador Beto Richa. A matéria, que tramitou em regime de urgência, propõe a extinção do Instituto de Florestas do Paraná, transferindo suas atribuições para o Instituto de Terras e Cartografia (ITCG), e de quatro fundos, entre eles o de Preservação Ambiental da Região Metropolitana de Curitiba e o de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

A proposta foi aprovada com emendas que tratam de doação de imóvel ao município de Iporã; do prazo de envio de projeto de lei de criação do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência;  que limitam ao chefe do Poder Executivo a indicação dos cargos de superintendente, diretor técnico-administrativo e financeiro, procurador jurídico e auditor; mantém como instrumento patrimonial e contábil o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná, além da personalidade jurídica e gestão nos termos da lei atualmente vigente; e retira o setor produtivo de florestas plantadas do órgão ambiental, considerando que consiste em atividade social e econômica.

Na justificativa, o Poder Executivo argumenta que as reestruturações previstas visam a modernização e ganho de eficiências, e ainda ressalta que os serviços atualmente prestados estão sendo preservados mediante transferência das competências e atribuições para outros órgãos do Estado. Ainda de acordo com o texto, a organização interna do ITCG contará com uma diretoria exclusiva para tratar de questões referentes ao Instituto de Florestas do Paraná. O texto também diz que haverá manutenção de todos os direitos dos empregados celetistas, que passarão a compor um quadro especial no ITCG.

Redação final

Ainda em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 209/2017, do Poder Executivo, que autoriza a construção de 18 empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado. E o de nº 535/2016, do deputado Guto Silva (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Patobranquense de Bochas Vila Nova. O projeto de lei nº 50/2017, que autoriza a venda e o consumo de cerveja e chope nas arenas desportivas e estádios do Paraná, também passou em redação final na sessão desta quarta-feira (confira matéria a respeito neste site). As três propostas também seguirão para sanção, ou veto, do Poder Executivo.