Realização da “Feirinha do Brás” será decidida na Justiça

A batalha agora segue na esfera judicial, pois a Acisc (Associação do Comércio e Indústria de Siqueira Campos), no intuito de evitar que novas situações ilegais que colocam o comércio local em desvantagem, aconteçam novamente, recorreu à Justiça da Comarca para dar um desfecho ao impasse.

Segundo o presidente, Genesis Machado, a associação entrou com um mandado de segurança para que seja cumprida a legislação vigente que determina a proibição da feira com base na Lei n° 1.182/2017, a qual teve alguns princípios descumpridos pela organizadora do evento.

O procurador do município, Carlos Alexandre Ferreira da Silva, afirma que o alvará foi concedido à Elisangela Alves Da Costa, pautada nas leis anteriores às estabelecidas em 2017 e, com isso, os novos parâmetros foram descumpridos, como por exemplo, a obrigatoriedade do gestor da empresa residir no município de Siqueira Campos, especificado no Art. 7°.

Apesar da abertura da empresa ter tramitado antes da lei atual, o procurador reforça que o descumprimento da interdição acarretará em multas e, posteriormente, poderá resultar na cassação do alvará.

Segundo o presidente da Acisc, o prefeito Fabiano Lopes Bueno, o Bi (PSB) tem sido solícito à situação e as reuniões entre comerciantes e o Poder Executivo tem sido frequente. O prefeito afirma que a situação é complicada, pois coloca em conflito o interesse da população e dos comerciantes, mas que acompanhará a decisão judicial. “Acredito que em alguns dias, o Poder Judiciário dará seu parecer e, nós como Executivo, não temos outra alternativa, a não ser acatar a decisão”, explica Bi.

Com a incerteza da decisão judicial e o risco de novas feiras se instalarem no município, com documentação necessária e realização pautada na lei, a associação de comerciantes segue criando novas alternativas para que o comércio local não seja desvalorizado.

Uma delas é a realização de feiras com participantes locais. “Sabemos que com preços acessíveis, o cliente é alcançado. Também estamos estudando com os comerciantes uma maneira de baratear os produtos e eliminar o famoso ‘fiado’, pois ele traz mais prejuízos que vantagens”, finaliza Genesis.

A “Feirinha do Brás” já segue para sua terceira edição, marcada para o próximo dia 12.

EM WENCESLAU BRAZ

Buscando evitar que este tipo de comercio se instaure na cidade, a prefeitura de Wenceslau Braz protocolou na tarde de ontem, junto à câmara de vereadores, um oficio que pede a imediata discussão do projeto de Lei 22/2017, que delimita parâmetros mais rígidos para a realização de feiras itinerantes no município.

O projeto desta Lei, de acordo com a prefeitura, evitará que comerciantes brazenses sofram prejuízos com este tipo de comércio ilegal.

O projeto deve entrar na pauta em segunda-feira (09), quando ocorre a próxima reunião ordinária entre os vereadores.