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A Assembleia Legislativa retoma nesta semana a discussão de uma iniciativa que pode obrigar o governo do Estado a destinar cerca de centenas de milhões de reais ao ano para atender a projetos e obras indicados pelos deputados através de emendas individuais ao Orçamento. Pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do chamado “Orçamento impositivo” que terá sua admissibilidade votada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa nesta terça-feira (21), o governo ficaria obrigado a executar as emendas parlamentares no porcentual de até 1,2% da receita corrente líquida prevista na lei orçamentária. Caso valesse para o Orçamento de 2019, por exemplo, cuja receita prevista é de R$ 57,3 bilhões, o Estado teria que destinar cerca de R$ 690 milhões aos projetos indicados pelos deputados para suas bases eleitorais este ano, o equivalente a R$ 12,7 milhões para cada um dos 54 parlamentares.
Atualmente, o atendimento das emendas dos deputados ao Orçamento é facultativo. Na prática, os últimos governos não têm destinado os recursos para elas sob a alegação de dificuldades financeiras. Nesse contexto, as emendas acabam muitas vezes sendo usadas como moeda pelo Executivo em troca de apoio político no Legislativo.
Na justificativa da proposta que será votada amanhã pela CCJ, e é subscrita pelo presidente da comissão, deputado Fernando Francischini (PSL), e diversos outros parlamentares da base do governo Ratinho Júnior, a alegação é de que a medida traria “independência da atuação do Parlamento diante do Executivo”. A PEC repete praticamente o mesmo texto de proposta semelhante apresentada em junho do ano passado, com o apoio de 42 deputados. Apesar de ter recebido parecer favóravel da mesma CCJ em agosto, a iniciativa não chegou a ser votada em plenário. Deputado estadual na época, o hoje governador Ratinho Júnior (PSD) foi um dos parlamentares que subscreveram a proposta.
