[""] (Foto: Divulgação/Assessoria)
O ex-superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) Eduardo Requião – irmão do senador e ex-governador Roberto Requião (MDB) – foi condenado a devolver R$ 26 milhões ao órgão. A decisão levou em conta o fato de o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) ter considerado irregular a prestação de contas de Eduardo referente ao ano de 2004. As informações são da Gazeta do Povo.
No despacho, o juiz Rafael Kramer Braga, da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, atendeu a um pedido da própria Appa e deu prazo de três dias para o pagamento, assim que Eduardo for oficialmente notificado.
No acórdão 4.030, de setembro de 2017 – ao qual não cabe mais recurso –, o TCE cita entre as irregularidades na gestão de Eduardo Requião à frente do porto: o pagamento de R$ 53,7 mil a uma empresa de guindastes por serviços não prestados e de R$ 11,2 milhões repassados indevidamente a uma companhia de dragagem em um acordo judicial.
Ainda foram apontados ausência de fiscalização em obras; alterações em contrato sem formalização de aditivos; divergências entre saldos dos extratos bancários ao final de 2004 e os apresentados em balancete; e não atingimento de metas de obras e investimentos, demonstrando falta de planejamento para execução de projetos e análise de viabilidade.
Nos recursos apresentados ao TCE, Eduardo Requião negou as irregularidades, mas os argumentos não foram aceitos. A reportagem não conseguiu contato com o ex-superintendente da Appa nem com a defesa dele.
