Assembleia Legislativa aprova inclusão de transplantados no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência (CRIA) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Evandro Araújo (PSD), realizou sua terceira reunião nesta terça-feira (1º) para analisar dois projetos de lei.

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Foi aprovado o Projeto de Lei 27/2025, de autoria do deputado Alexandre Curi (PSD), que inclui os pacientes transplantados no rol de pessoas com direitos equiparados aos das pessoas com deficiência. Para isso, a proposta altera o §1º do artigo 3º da Lei 18.419/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Segundo a justificativa da proposta, “essa equiparação leva em consideração as limitações decorrentes de condições clínicas crônicas que possam surgir após o transplante e que, de acordo com laudo médico elaborado pelo profissional responsável pelo tratamento, comprometam a participação plena e efetiva do paciente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”. A inclusão dos transplantados neste grupo também está alinhada aos princípios da legislação vigente, que garante direitos como atendimento preferencial, acessibilidade, inclusão social, isenções fiscais e outros benefícios.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei 615/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que assegura o direito de ambos os pais ou responsáveis acompanharem menores de idade em consultas médicas, tanto na rede pública quanto na privada. A proposta integra as ações de incentivo à paternidade ativa e reforça o papel da família no cuidado com a saúde de crianças e adolescentes. “A presença dos pais das crianças e adolescentes durante as consultas, além de gerar maior sensação de segurança ao paciente, possibilita ao médico a construção de um diagnóstico mais preciso”, aponta o texto.

Participaram da reunião os deputados Thiago Bührer (União), Gilson de Souza (PL) e Marcio Pacheco (PP).