Prefeitura de Wenceslau Braz lança programa para regularização fiscal com descontos de até 100%

DA REDAÇÃO – FOLHA EXTRA

WENCESLAU BRAZ - A prefeitura de Wenceslau Braz, no Norte Pioneiro, lançou oficialmente o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Fique em Dia 2025 (REFIS), oferecendo condições facilitadas para que os contribuintes regularizem seus débitos junto ao município. Instituído pela Lei Complementar nº 006, de 7 de maio de 2025, o programa prevê descontos de até 100% em juros e multa moratória, além de prazos estendidos e benefícios que buscam facilitar a regularização fiscal dos contribuintes.

“O REFIS é uma forma de garantir justiça fiscal e também de proporcionar fôlego financeiro aos cidadãos e empresas do município. É uma oportunidade única para quem deseja ficar em dia com o Município e evitar consequências legais futuras”, destacou o prefeito Luiz Carlos Vidal, o Polaco.

O objetivo principal do programa é oferecer aos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, uma nova oportunidade de quitar débitos com o município, regularizando sua situação fiscal e evitando medidas extremas como execução fiscal, protesto e negativação em serviços de proteção de crédito.

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Com o REFIS 2025, os contribuintes podem conseguir descontos de até 100% nos juros e multa moratória, caso optem pelo pagamento à vista ou parcelamento em até duas vezes. Além disso, o programa oferece a oportunidade de parcelar o débito em até 24 vezes, com descontos progressivos conforme o número de parcelas.

Segundo o prefeito do município, Luiz Carlos Vidal, mais conhecido como Polaco, o programa é uma oportunidade única para os moradores ficarem em dia com o município, evitando consequências legais futuramente. “O REFIS é uma forma de garantir justiça fiscal e também de proporcionar fôlego financeiro aos cidadãos e empresas do município. É uma oportunidade única para quem deseja ficar em dia com o Município e evitar consequências legais futuras”, destacou.

No entanto, vale ressaltar que o programa abrange débitos tributários como IPTU, ISSQN, CIP e taxas municipais, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou em fase de cobrança administrativa.

Conforme implica o Decreto Municipal nº 107/2025, os interessados devem protocolar o pedido de adesão ao programa até o dia 29 de agosto de 2025, diretamente no Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda, durante o horário comercial.

Contudo, os interessados podem obter mais informações diretamente na Prefeitura de Wenceslau Braz ou pelos canais oficiais de atendimento da Secretaria de Fazenda.