Assembleia Legislativa discute PEC que visa aliviar as contas dos municípios

A Assembleia Legislativa do Paraná sediou na manhã desta segunda-feira (16) um seminário para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tramita no Congresso Nacional e visa aliviar o endividamento dos municípios brasileiros. O evento contou com a presença de deputados federais e estaduais, prefeitos e representantes de diversas cidades paranaenses, como Araucária, Ibaiti, Almirante Tamandaré, Lunardelli e Fazenda Rio Grande.

A PEC propõe mudanças no artigo 100 da Constituição Federal, que trata do pagamento de dívidas da Fazenda Pública. Entre as alterações sugeridas estão o limite de 1% a 5% da receita das prefeituras para pagamento de precatórios, a substituição do indexador Selic pelo IPCA e a ampliação da reforma da Previdência da União aos municípios. A proposta foi apresentada inicialmente pelo Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Prefeitos e gestores municipais apresentaram sugestões de emendas ao texto, que serão encaminhadas ao relator da Comissão Especial sobre a PEC 66/2023, deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP). O deputado estadual Alisson Wandscheer (SD), um dos proponentes do seminário, destacou que a medida busca oferecer equilíbrio fiscal e preservar a capacidade de investimento dos municípios. Já o deputado federal Toninho Wandscheer (PP) ressaltou que a inadimplência das prefeituras dificulta o acesso a novos repasses e compromete áreas essenciais como saúde e educação.

Segundo Edimar Santos, secretário-geral da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 130 das 178 cidades paranaenses com Regime Próprio de Previdência Social apresentam elevado déficit atuarial. Ele estima que a PEC pode gerar uma economia de R$ 700 bilhões aos municípios. A mudança do indexador, por exemplo, poderia reduzir significativamente os valores pagos a longo prazo.

O presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD), destacou casos como os de Porecatu e Paranaguá, que comprometem grande parte de sua receita com dívidas judiciais. Representantes da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec) e da CNM reforçaram a importância da proposta para garantir sustentabilidade financeira às administrações locais. O relatório da comissão especial deve ser apresentado até o fim de junho.