Assembleia do Paraná aprova projeto que permite naming rights em espaços públicos

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei complementar 3/2025, de autoria do Governo do Estado, que institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A proposta prevê novas formas de utilização de bens públicos por meio de cessão onerosa de direitos de denominação (naming rights), ações publicitárias e adoção social.

De acordo com o Poder Executivo, o objetivo é ampliar a função social dos bens públicos e viabilizar investimentos em infraestrutura sem gerar custos adicionais ao Tesouro Estadual ou aos contribuintes. A proposta também busca promover o desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e histórico do estado.

A nova política pública contempla três modalidades principais: a cessão do direito de nomear bens públicos, como estádios e prédios; a cessão de uso de espaços públicos para publicidade; e a adoção social de bens por empresas ou entidades. As ações deverão respeitar regras específicas e restrições, incluindo a proibição de mensagens que façam apologia ao crime ou incentivem práticas prejudiciais à saúde pública.

O projeto também cria o Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), um órgão colegiado e deliberativo que será composto por representantes do Estado e da sociedade civil. Caberá ao conselho organizar os bens públicos elegíveis para a política e acompanhar a implementação das ações. A regulamentação detalhada será definida por meio de decreto.

Durante a reunião, a Comissão aprovou ainda dois outros projetos. O projeto de lei nº 757/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, autoriza a doação de um imóvel localizado no município de Francisco Beltrão. Já o projeto de lei nº 247/2025, do Poder Executivo, trata da desafetação e transferência de trechos rodoviários específicos para o município de Ipiranga.

A reunião foi presidida pelo deputado Ney Leprevost (União). Também participaram os deputados Denian Couto (Podemos), Alisson Wandscheer (SD), Jairo Tamura (PL), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Hussein Bakri (PSD).