Implementação do Código do Autismo é tema de audiência pública nesta terça-feira (1º)

A Comissão da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência (CRIA), presidida pelo deputado estadual Evandro Araújo (PSD), e o Bloco Temático da Neurodiversidade (SD), coordenado pelo deputado Alisson Wandscheer, promovem, nesta terça-feira (1º), a audiência pública “Acompanhamento da Execução do Código do Autismo no Paraná”. O encontro tem como objetivo discutir a regulamentação e a implementação das políticas públicas previstas no Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o primeiro do país, em vigor há um ano.

"Criamos e aprovamos a melhor lei do país, que garante direitos e avanços para autistas e seus familiares no Paraná. Sabemos que diversos pontos e inovações do Código já estão sendo executados e chegando à ponta, mas também há aspectos que ainda carecem de regulamentação. Por isso, vamos reunir os entes governamentais responsáveis por essas políticas e fazer um check-list do que já está em prática e do que ainda demanda mais atenção. A ideia é avançar na efetivação dos direitos garantidos pela lei", explica o deputado Evandro Araújo.

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Foram convidados representantes das secretarias estaduais de Educação, Saúde, Segurança Pública, Desenvolvimento Social e Família, Justiça e Cidadania, Casa Civil e Esportes, além do Detran, da Procuradoria-Geral do Estado e de entidades da sociedade civil organizada.

“Nós somos pioneiros na aprovação de uma legislação moderna para atender as pessoas com TEA e suas famílias. Agora, precisamos priorizar sua implementação e garantir a concretização de todas as conquistas previstas na lei. O Código do Autismo é um exemplo de como a política deve ser conduzida para promover a inclusão e transformar para melhor a vida daqueles que mais precisam", afirma o deputado Alisson Wandscheer.

Considerada referência no Brasil, a Lei 21.964, que instituiu o Código Estadual do Autismo, foi aprovada na Assembleia Legislativa em abril de 2024 e sancionada na íntegra no mês seguinte. Além de consolidar direitos já existentes, o Código trouxe diversas inovações nas áreas de educação, saúde, mercado de trabalho, segurança pública e combate à discriminação.

Na educação, por exemplo, os avanços foram significativos, com a inclusão de um capítulo específico para novas diretrizes. Entre as inovações, destaca-se o artigo que estabelece a fixação do cargo de professor de apoio nas instituições de ensino, garantindo assistência contínua a alunos autistas ou com deficiência para uma adaptação adequada ao aprendizado pleno. Esse e outros pontos serão debatidos na audiência pública.