Propostas de uso de Inteligência Artificial avançam na Assembleia Legislativa do Paraná

Duas propostas que tratam do uso da inteligência artificial (IA) na Administração Pública do Estado avançaram em primeiro turno nas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa do Paraná. O Projeto de Lei 528/2024, de iniciativa do Poder Executivo, institui o Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual (PDIA-PR). O objetivo da proposta é modernizar e otimizar processos administrativos, promover eficiência operacional e transparência, integrar sistemas e capacitar servidores, visando a redução de entraves administrativos e o estímulo à inovação no setor público.

O projeto também propõe a alteração do nome da Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI) para Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA), atribuindo novas competências relacionadas à IA. A SEIA será responsável por monitorar os projetos de IA em andamento no Estado, assegurando o alinhamento com os objetivos estratégicos, além de facilitar parcerias com lideranças do setor privado e garantir a transparência das operações de IA.

A proposta prevê ainda alterações em diversas leis estaduais, incluindo as Leis n° 17.480/2013, n° 19.479/2018, n° 19.480/2018, n° 21.352/2023 e n° 21.354/2023. O governo justifica a necessidade da medida para manter o Estado na vanguarda da inovação tecnológica, trazendo benefícios à sociedade por meio da eficiência dos serviços públicos e do desenvolvimento econômico e social.

O Projeto de Lei 469/2023, de autoria do deputado Requião Filho (PT), também avançou nas sessões. A proposta regulamenta o uso da IA no Estado do Paraná e determina que o uso da tecnologia será pautado por princípios como transparência, responsabilidade, privacidade e proteção de dados, acessibilidade e não-discriminação. Além disso, a regulamentação defende uma abordagem centrada no ser humano, levando em conta os impactos sociais e econômicos, com foco no bem-estar, inclusão e respeito aos direitos humanos.

O texto também prevê que o Poder Executivo poderá criar estratégias e políticas para promover o uso ético e responsável da IA, com processos claros de avaliação e monitoramento. A proposta veda o uso de IA para invadir a privacidade de servidores e cidadãos ou em investigações não autorizadas pela Justiça.