Projetos que tratam da segurança pública são aprovados na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (24) duas propostas do Poder Executivo que tratam da estrutura das forças de segurança pública do Estado. As medidas envolvem a criação de novos cargos no Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) e mudanças na estrutura administrativa da Polícia Militar do Paraná (PMPR).

O primeiro projeto de lei aprovado, o 753/2024, propõe a criação de 105 cargos efetivos para o CBMPR com o objetivo de implementar dois novos Comandos Regionais em Maringá e Ponta Grossa. A iniciativa visa adequar a estrutura do Corpo de Bombeiros ao crescimento populacional e ao aumento de desastres naturais, reforçando a atuação da corporação e melhorando a segurança da população e do meio ambiente. O projeto foi aprovado com dois votos contrários, dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Júlia (PT), após um pedido de vista na reunião anterior.

O segundo projeto de lei aprovado, o 788/2024, propõe a reestruturação administrativa da PMPR, criando um cargo efetivo e uma Função Privativa-Policial para dividir a atual Diretoria de Apoio Logístico e Finanças em duas diretorias: Logística e Finanças. A justificativa do Governo é que a medida visa otimizar os processos internos, melhorar a comunicação e aumentar a eficiência e o controle sobre os processos administrativos. Assim como o primeiro projeto, a proposta também recebeu votos contrários dos deputados Renato Freitas e Ana Júlia, após um pedido de vista na reunião anterior.

Além dessas propostas, a CCJ decidiu adiar a votação do projeto de lei complementar 14/2024, que revoga a lei complementar nº 68/1993, dispensando o estágio probatório para professores da rede pública estadual que ocupem seu primeiro cargo de professor com estágio probatório.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 896/2023, de autoria de Anibelli Neto (MDB), que estabelece o dia 15 de novembro como a data magna do Estado do Paraná, dedicada a Nossa Senhora do Rocio, Padroeira do Estado. Também foi aprovado o projeto de lei 703/2024, de Cristina Silvetri (PP), que inclui o Fecin (Festival de Cervejas de Inverno) no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná.