Audiência Pública vai debater projeto que trata da reestruturação da carreira militar estadual

A Assembleia Legislativa do Paraná realizará no próximo dia 8 de outubro uma audiência pública para discutir o projeto de lei 542/2024, que propõe a reestruturação da carreira militar estadual. O evento, promovido pelos deputados Tito Barichello (União), líder do Bloco de Segurança Pública, e Delegado Jacovós (PL), acontecerá às 10 horas no Plenarinho da Assembleia.

O projeto de lei, apresentado pelo Poder Executivo, visa definir novos parâmetros para a organização e o desenvolvimento profissional dos cargos militares estaduais. De acordo com a proposta, a carreira será reestruturada em classes escalonadas, que refletirão o crescimento profissional com amplitude salarial. O texto define o cargo como a unidade funcional básica da estrutura organizacional, criada por lei e composta por uma função relacionada ao desempenho de tarefas na área de atuação estatal.

A classe é apresentada como o escalonamento hierárquico de desenvolvimento profissional de um cargo, com idênticas atribuições e responsabilidades. O provimento é descrito como o ato de designação de uma pessoa para investidura em cargo público, desde que atendidos os requisitos legais. A promoção dentro da carreira será a passagem do funcionário público de uma classe para outra imediatamente superior, permanecendo no mesmo cargo e função.

O subsídio é estabelecido como a retribuição financeira pelo exercício do cargo, fixado em parcela única, correspondente à classe estabelecida por lei. O perfil profissiográfico será o documento formal que descreve as funções do cargo, incluindo tarefas, requisitos de escolaridade, exigências físicas e psicológicas, e outras condições necessárias para o desempenho das atividades do policial penal.

O projeto também introduz o conceito de interstício, que se refere ao prazo mínimo exigido para que um militar possa concorrer a uma nova promoção. A realocação é definida como o deslocamento do policial penal dentro das unidades administrativas do Departamento de Polícia Penal, sem prazo determinado. Por fim, o tempo para efeitos legais é descrito como o período de serviço prestado como servidor público do Estado do Paraná, desde que remunerado.