Presidente da Câmara de Arapoti faz esclarecimento sobre projeto de lei dos conselheiros tutelares

O presidente da Câmara de Vereadores de Arapoti, Luciano Vavá, acompanhado do assessor jurídico e advogado, Emerson, utilizou as redes sociais para prestar um esclarecimento sobre o Projeto de Lei 2.507/2024, de autoria do Legislativo Municipal. O objetivo foi esclarecer a recomendação do Ministério Público para o veto da proposta e garantir a legalidade do projeto combatendo as Fake News que tem se espalhado entre a população.

Inicialmente, o advogado destaca que é importante levar em consideração a autonomia e separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. “Temos que entender que a Constituição Federal traz para o Brasil o estado democrático de Direito e, para que ele seja aplicado, é necessário que seja aplicado o princípio básico da separação dos Poderes. Uma das características desse processo é o princípio da harmonia para que Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhem de forma harmônica e independente”, comenta o advogado.

Nesse sentido, Emerson destaca que não cabe a uma autoridade determinar como a outra deve agir dentro da sua esfera de atuação. “Não cabe ao juiz ou ao vereador dizer como o prefeito deve administrar a cidade. Por outro lado, não pode o Ministério Público (Justiça) determinar como o vereador deve votar ou dizer qual projeto ele deve fazer”, explicou.

A situação está relacionada a uma recomendação encaminhada pelo Ministério Público ao prefeito Irani Barros recomendando o veto ao projeto de Lei 2.507/2024 que tem como objetivo alterar o artigo 72 da Lei. Com isso, os conselheiros tutelares que tem intenção de disputar as eleições devem renunciar ao cargo, isso caso o referido projeto seja aprovado.

Nesse caso, o advogado esclareceu que não há um processo ou determinação judicial ordenando ao prefeito que vete o projeto como algumas pessoas têm espalhado para população. “Na verdade, a promotora fez uma recomendação ao prefeito em relação ao projeto, mas isso ainda não chegou até os vereadores. Se chegar, será votado e derrubado o veto pela Casa. Digo isso porque não há inconstitucionalidade no projeto”, explicou. “Não podemos levantar falso testemunho alegando que o projeto foi feito por isso ou por aquilo e quem diz isso é bom que tenha prova, pois pode responder dentro da Lei”, completou.

Ainda conforme explicou o advogado, o fato dos conselheiros tutelares terem que renunciar ao cargo para concorrer em uma eleição não é exclusividade de Arapoti. “Só aqui no Paraná temos 12 municípios que trabalham dessa forma, inclusive aqui perto em Santana do Itararé onde a Lei diz que o conselheiro tutelar que pretenda se candidatar a outro cargo eletivo deve renunciar assumindo o suplente”, pontuou.

O vereador Luciano Vavá ainda destacou que a Câmara está de portas abertas para população. “Agradeço a todos pela compreensão e gostaria de dizer a população de Arapoti que a Câmara está à disposição para esclarecer aos cidadãos sobre este ou qualquer outro projeto”, comentou.