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Ex-servidora do IAT é condenada por emitir licenças ambientais de forma ilícita

Pena de cinco anos de reclusão mais multa foi aplicada pelo Juízo da Vara Criminal de Cornélio Procópio

Em Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro do estado, uma ex-servidora comissionada do Instituto Ambiental do Paraná (hoje denominado Instituto Água e Terra) denunciada pelo Ministério Público do Paraná pela emissão ilícita de licenças ambientais foi condenada a cinco anos de reclusão e multa. A decisão, do Juízo da Vara Criminal da comarca, foi proferida nesta terça-feira, 10 de janeiro.

Na denúncia, apresentada em outubro de 2020 pela 2ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio, o MPPR sustentou a prática de crime previsto na Lei 9.605/98, que trata dos delitos contra o meio ambiente. Conforme os autos, a ex-servidora teria emitido 20 licenças para atividades, obras e serviços, mesmo sendo impedida disso em função do cargo que ocupava e de não ter formação acadêmica necessária para atestar os documentos, que também foram emitidos sem a realização de vistorias técnicas nos locais. A apuração demonstrou ainda que parte dos procedimentos foi concluída em prazos incompatíveis.

Continua após a publicidade

Os fatos descritos na ação penal ocorreram entre 2015 e 2017. Cabe recurso da sentença.

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