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MUDANÇA

Deputados aprovam lei que acaba com cobrança de água e luz por estimativa no Paraná

Medida era alvo de reclamações por parte dos consumidores, que consideravam a atitude injusta

Marcelo Aguiar 07/12/2022

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (06), o projeto de lei que proíbe companhias de saneamento e eletricidade de cobrarem o contribuinte por meio de estimativas. A medida era alvo de reclamações por parte dos consumidores, que consideravam a atitude injusta. A partir de agora, apenas o consumo real será levado em conta.

Para o deputado estadual autor do projeto, Arilson Chiorato (PT), a medida irá acabar com o consumo abusivo na taxa de água e energia do contribuinte. Ele explica que, quando a medição não for feita na casa do consumidor, a cobrança deverá obedecer à taxa mínima. Diante da medida, as fornecedoras deverão disponibilizar, além da leitura mensal, o registro fotográfico do leitor da unidade consumidora.

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O projeto segue para a sanção do governador Ratinho Júnior (PSD), que pode sancionar ou vetar o texto. A CBN entrou em contato com a Companhia de Energia do Paraná (Copel) para saber a opinião da empresa diante da nova lei. Em resposta, a Copel informou que não se manifesta sobre projetos em tramitação. Já a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), disse que aguarda a decisão final do governo do estado.

Tags: Geral
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