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DECISÃO

PEC que proíbe extinção de tribunais de contas volta ao Plenário após cinco anos  

Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.

da Redação 05/12/2022

O Plenário do Senado terá sessão deliberativa nesta terça-feira (6), às 16h,00, para votar cinco propostas. O primeiro item é a PEC 2/2017, que proíbe a extinção dos tribunais de contas. Essa proposta de emenda à Constituição foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017 e agora precisa ser confirmada em votação em segundo turno para ser enviada para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do então senador Eunício Oliveira, a PEC impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos municípios, além dos municipais (TCMs). Os dois últimos não se confundem: o tribunal de contas dos municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos os municípios daquela unidade da federação a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já o tribunal de contas municipal detém competência exclusivamente em relação ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo.

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A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.

Tags: Política
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