Os proprietários de imóveis rurais do município de Arapoti poderão entregar a partir do dia 12 de Agosto de 2019, a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2019, tendo prazo até 30 de Setembro de 2019. A Receita Federal estará disponibilizando no sítio http://rfb.gov.br, o programa ITR2019 para preenchimento da declaração. A Instrução Normativa da RFB Nº 1902/2019, que trata deste assunto com mais detalhes, está publicada no Diário Oficial da União do dia 19/07/2019, seção 1, pág. 192.
A Prefeitura Municipal de Arapoti alerta os proprietários rurais do município para alguns cuidados na declaração. Os parâmetros do Valor da Terra Nua devem ser respeitados, através de laudo técnico de avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com a respectiva ART. Já aqueles proprietários que utilizam a base de cálculo maior do que a estipulada, deverão permanecer com as mesmas, evitando assim inconsistências na declaração e consequente incidência em Malha Fiscal.
A avaliação se refere aos valores informados à Receita Federal por hectare (VTN/ha) no município de Arapoti para o exercício de 2019 e os valores podem ser consultados no site da prefeitura através do link http://www.arapoti.pr.gov.br.
O contribuinte também deve se atentar quanto à distribuição da área do imóvel rural que deve se referir à situação existente em 1º de janeiro de 2019 e não podem ser declaradas em duplicidade, sobrepondo outra área. Desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, poderão ser declaradas as áreas não tributáveis, área de preservação permanente APP, área de Reserva Legal, área de RPPN, área de interesse ecológico, área de servidão ambiental, área coberta por florestas nativas e área alagada de reservatório de usina hidrelétrica autorizada pelo Poder Público, observando que o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para fins de apuração do ITR, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), e informar na declaração o número do recibo do ADA 2019/IBAMA, pois servirá de parâmetro para utilização dessas áreas.
A área de RPPN e área de servidão ambiental também devem estar averbadas a margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, até 31/12/2018. A área de Reserva Legal, além do ADA, também deve estar registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto as áreas já averbadas a margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. É importante que o contribuinte fique atento, pois as informações apresentadas são de responsabilidade do proprietário, e sujeitos a conferência da Secretaria da Receita Federal para homologação posterior.
O prazo de entrega vai de 12 de agosto até 30 de setembro de 2019, às 23h59min59s.
A multa por atraso na entrega será equivalente a 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 - valor mínimo. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
