O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ademar Traiano (PSDB) praticamente descartou hoje a possibilidade de corte de verba da Casa para 2019, como defendeu na semana passada o governador eleito, Ratinho Júnior (PSD). Segundo ele, a avaliação da procuradoria jurídica do Legislativo é que a mudança seria inconstitucional.
Na última segunda-feira, Ratinho Jr anunciou a intenção de encampar a ideia de reduzir de 3,1% para 2,5% o porcentual da receita do Estado a que a Assembleia tem direito para custear suas despesas anualmente. A medida garantiria um reforço de caixa de R$ 135 milhões ao ano para o Executivo. Para valer já para o ano que vem, a mudança, porém, dependeria de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, já aprovada pelos deputados em julho último. E a proposta teria que partir da governadora Cida Borghetti (PP), já que se trata de uma prerrogativa de iniciativa exclusiva do Executivo.
Traiano afirmou que vai encaminhar uma consulta à Procuradoria Geral do Estado sobre o assunto. Mas adiantou que o entendimento da procuradoria da Assembleia e da maioria dos deputados é de que a medida não tem viabilidade jurídica.
No Paraná, Legislativo, Judiciário e Ministério Público têm direito a 18,6% do que o Estado arrecada anualmente. Esse porcentual é dividido em 9,5% para o Judiciário; 4,1% para o MP; e 5% para o Legislativo. Do porcentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, 1,9% cabe ao Tribunal de Contas e 3,1% à Assembleia.
A pauta da sessão de hoje da Assembleia prevê a votação, em primeiro turno, da proposta de Orçamento do Estado para 2019. O texto aprovado pela comissão de Orçamento manté a previsão de 3,1% da receita ou R$ 748 milhões para o Legislativo. A proposta prevê ainda a destinação de 1,9% da receita ou R$ 481 milhões para o Tribunal de Contas; 9,5% ou R$ 2,935 bilhões para o Tribunal de Justiça e 4,1% ou R$ 1,049 bilhão para o Ministério Público. A votação, porém, deve ser adiada para a semana que vem a pedido da liderança do futuro governo Ratinho Jr, que pretende apresentar mudanças no projeto.
Fonte: Bem Paraná
