Projeto de Lei sobre plantão de farmácias em W. Braz é oficialmente apresentado na Câmara

Foi apresentado oficialmente no plenário da Câmara de Vereadores, pelo vereador Jorge Sabater, o projeto de Lei que sugere a criação de um plantão 24 horas para o funcionamento de farmácias no município de Wenceslau Braz.

O Art. 1 do projeto sugere que o horário obrigatório de funcionamento das farmácias seja das 08h00 as 22h00 de segunda a sexta-feira, e das 08h00 as 12h00 aos sábados.

De acordo com o projeto, fora deste período ao menos uma farmácia do município deverá manter o atendimento para a população. Neste caso, o estabelecimento que estiver de plantão deverá funcionar entre as 22h00 às 08h00 de segunda a sexta-feira e das 12h00 as 22h00 aos sábado. Aos domingos, o funcionamento será das 08h00 às 22h00.

Nestes casos, o projeto ainda dispõe que, no horário de plantão, as vendas devem ser realizadas por meio de Delivery com pedidos via telefone ou demais aplicativos de mensagens. O atendimento também deverá ser feito através de um cronograma com o rodízio entre as farmácias de acordo com o combinado entre os empresários e proprietários. Caso a farmácia solicitada não puder realizar o plantão, deverá encaminhar um requerimento a prefeitura com o pedido e justificativa de dispensa com prazo de antecedência de 15 dias a data prevista para seu plantão. Caso o pedido seja deferido, a farmácia poderá negociar seu plantão com outro estabelecimento.

No caso das farmácias que não estiverem de plantão, estas deverão manter, em local visível, uma placa com o nome, telefone e endereço da farmácia que está realizando o plantão no referido período.

Se o projeto for aprovado e os estabelecimentos não cumprirem as normas, estes estarão sujeitos a advertência por escrito, suspensão do Alvará de licença e cassação do Alvará de Licença. O descumprimento dos horários de funcionamento previstos no projeto também podem culminar em multas, assim como deixar de fixar em local visível a placa com informações da farmácia que está em plantão.

Agora o projeto deve ser encaminhado as comissões da Câmara para que seja analisado e, na sequência, apresentado no plenário para votação em data ainda não divulgada.