Uma liminar expedida pela Vara da Fazenda Pública do município de Arapoti, suspendendo a licitação do serviço de publicação de atos oficiais em jornal, foi publicada nesta última sexta-feira (18), tornando sem efeito o ato de contratação da empresa Multimidia Administração e Participações Ltda (Jornal da Manhã), então vencedora do processo de Pregão Eletrônico 082/2021.
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De acordo com o juíz Fernando Henrique Silveira Botoni, ficou suficientemente demonstrada, para fins de concessão de medida liminar, argumentos insustentáveis e indícios de direcionamento favorável ao jornal de Ponta Grossa.
“Assim, o potencial direcionamento para a empresa Multimidia contrariaria a própria essência da licitação que é a competição, uma vez que a disputa permite que a Administração Pública adquira bens e serviços de melhor qualidade a preços mais baixos. Para isso, as regras da licitação determinadas no Edital devem impor as condições necessárias para que as propostas se adequem às necessidades da Administração Pública. Havendo, assim, higidez aos cofres públicos”, destacou o juiz no documento cautelar.
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“Assim, o potencial direcionamento para a empresa Multimidia contrariaria a própria essência da licitação que é a competição, uma vez que a disputa permite que a Administração Pública adquira bens e serviços de melhor qualidade a preços mais baixos. Para isso, as regras da licitação determinadas no Edital devem impor as condições necessárias para que as propostas se adequem às necessidades da Administração Pública. Havendo, assim, higidez aos cofres públicos”
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O magistrado substituto da comarca de Arapoti ainda entendeu, em sua decisão, que há um possível desrespeito ao princípio da isonomia entre as empresas participantes, já que um dos documentos da empresa Multimidia estava fora dos padrões exigidos no edital da licitação e mesmo assim, foram acatados pela comissão de licitação e pela pregoeira Luana Lordelos Fernandes. No documento judicial o juiz ainda aponta que em sustentação ao possível favorecimento à empresa hora vencedora, os recursos protocolados pelas outras concorrentes do processo, apontando a irregularidade da empresa Multimidia Participações, sequer foram apreciados pela comissão.
“Desta forma, verifica-se possível desrespeito ao princípio da isonomia entre as empresas participantes, visto que os documentos da empresa MULTIMEDIA puderam ser saneados, enquanto o equívoco técnico apontado pela impetrante parece sequer ter sido objeto de apreciação”, questionou o juiz.
Antes da liminar judicial que suspendeu todo o processo e a contratação da empresa vencedora, a comissão de licitação de Arapoti rejeitou através de julgamentos internos três recursos das outras empresas concorrentes, que apontavam irregularidades no edital e nos documentos da empresa que por hora foi declarada vencedora do processo.
“Desta forma, verifica-se possível desrespeito ao princípio da isonomia entre as empresas participantes, visto que os documentos da empresa MULTIMEDIA puderam ser saneados, enquanto o equívoco técnico apontado pela impetrante parece sequer ter sido objeto de apreciação”
A justiça ainda entendeu que houve vícios no edital que regeu o processo licitatório, que ocorreu de modo eletrônico, administrado por uma empresa de Pinhais. No documento que suspendeu a licitação o juiz acata o argumento da concorrente Editora Folha Extra, apontando a obscuridade técnica (falha no edital) aos concorrentes, sobre a forma de como operar o sistema eletrônico da empresa BLL Leilões.
“Verifica-se, portanto, que o requisito de criar uma pasta zipada com um ou mais documentos para posterior inclusão no sistema e alimentação com documentos parece não ter sido delineado no Edital, o qual se limitou a dizer que o arquivo precisava ser em formato PDF”, entendeu o magistrado.
O processo agora deve ser encaminhado ao Ministério Público que deverá analisar o caso e manifestar intenção de abertura de inquérito para apurar possível fraude ou irregularidades na condução deste processo de licitação.
Procurada pela reportagem da Folha, a pregoeira Luana Lordelos Fernandes declarou que todo o processo já foi suspenso, devido a liminar judicial. A servidora declarou ainda que a comissão aguarda o parecer jurídico do município para o cancelamento definitivamente o processo.
Participaram da licitação, além da empresa Multimidia Participações, da cidade de Ponta Grossa, outras duas empresas, Editora Folha Extra, de Wenceslau Braz e Editora Jornal da Divisa, da cidade de Santo Antônio da Platina.
