Plantão 24 horas das farmácias em Wenceslau Braz volta a ser discutido na Câmara

Esteve em pauta na noite desta terça-feira (22), durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Wenceslau Braz, um assunto que já é uma demanda antiga da população do município. Trata-se do funcionamento com plantão 24 horas das farmácias.

O tema foi levado ao plenário da Câmara pelo vereador Jorge Sabater que afirmou que tanto ele quanto outros vereadores vêm sendo cobrados pela população para que a situação seja debatida e que se encontre uma solução para o problema.

O vereador destacou que o município conta com uma quantidade expressiva destes estabelecimentos, mas que não há atendimento após as 22h00. “Estamos recebendo esta cobrança da população em relação ao funcionamento das farmácias. Hoje temos dez proprietários de farmácias, mas o atendimento acontece até as 22h00. Depois deste horário, não temos mais nenhuma farmácia aberta”, disse o parlamentar.

Sabater ainda propôs que haja uma discussão mais ampla sobre o assunto junto aos empresários, vereadores e população em geral em relação a esta demanda. “Para que possamos solucionar este problema, gostaria de convidar estes proprietários para que possamos sentar e conversar sobre o assunto em um debate que envolva também a população para saber qual é a sua necessidade. Gostaria de saber o que será necessário para que a gente consiga estender o atendimento entre as 22h00 e as 06h00 com um plantão”, disse o vereador.

A justificativa da proposta se dá devido a dificuldade em que os pacientes, principalmente aqueles que buscam o atendimento de urgência e emergência, tem em encontrar um estabelecimento aberto durante a madrugada para comprar seus medicamentos.

O procurador jurídico da Casa de Leis, Rene Leal Bueno, falou sobre o aspecto jurídico da proposta. “A regulamentação do horário de funcionamento das farmácias é competência dos senhores (vereadores), pois é um direito de interesse local garantido pela constituição, sendo atribuição dos senhores. Há uma jurisprudência pacifica sobre isso, além da legislação federal 5.991/73 que dispõe sobre o controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a qual dispõe que as farmácias e drogarias são obrigadas a ter plantão sobre o sistema de rodízio para atendimento ininterrupto a comunidade consoante a normas a serem baixadas pelos estados, distrito federal territórios ou municípios. Além disso, Temos a Lei federal 13.021/2014 que pacificou e definiu farmácia como estabelecimento de saúde e não como um simples comércio”, explicou.

Apesar disso, Bueno destacou que preza pela democracia e acredita que o assunto possa ser debatido de maneira mais ampla junto aos proprietários dos estabelecimentos buscando sempre o benefício da população.