O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu provimento parcial ao Recurso de Revista interposto por Fábio Lopes Sampaio, presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti. Na decisão recorrida, expressa no Acordão nº 1894/18 - Segunda Câmara, o Tribunal havia julgado irregulares as contas do exercício de 2016 desse regime próprio de previdência social (RPPS), em razão de divergência de R$ 73.495,54 entre o balanço patrimonial emitido pela contabilidade da entidade e os dados encaminhados ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR.
Além da irregularidade, os conselheiros concluíram pela ressalva do atraso de 29 dias no envio de dados ao SIM-AM. Em razão da irregularidade das contas, o gestor havia sido multado em R$ 4.024,00, com base no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
No recurso, Sampaio encaminhou um novo balanço patrimonial, devidamente assinado pelos responsáveis, cujos valores conferem com os dados enviados ao SIM-AM. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinaram pelo provimento parcial do recurso, afastando a irregularidade e a multa imposta na decisão anterior.
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concluiu que, após a apresentação do novo documento, a irregularidade pode ser convertida em ressalva, sem aplicação de multa. Assim, Camargo votou pelo provimento parcial do Recurso de Revista, para reformar a decisão contida no Acórdão nº 1894/18 - Segunda Câmara, julgando regulares com ressalvas as contas de 2016 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti.
Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 14 de novembro. A nova decisão está expressa no Acórdão nº 3457/18 - Tribunal Pleno, publicada em 23 de novembro na edição nº 1.953 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
