No penúltimo dia de trabalho no ano, os deputados estaduais aprovaram hoje, em segundo e terceiro turno, projeto que acaba com a contrapartida patronal do governo às contribuições dos servidores públicos aposentados e pensionistas ao Paraná Previdência. A proposta também prevê o perdão da dívida do Estado pelas contribuições não recolhidas desde abril de 2015.
Para acelerar a votação da matéria, os deputados realizaram duas sessões consecutivas. Na primeira, o projeto foi aprovado em segundo turno por 34 votos a 12, sob protesto de servidores presentes nas galerias. Na segunda sessão, a proposta foi aprvada por 32 votos a dez.
Além dos protestos dos servidores contrários ao projeto, os deputados ignoraram também os pareceres contrários à proposta do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público estadual. O TCE apontou que o fim da contrapartida patronal deve agravar o déficit no Paraná Previdência. E que o perdão da dívida previdenciária de obrigação patronal sobre os servidores inativos e pensionistas do Executivo representará uma redução de R$ 380 milhões a R$ 400 milhões por ano nos cofres da previdência estadual.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público também encaminhou parecer recomendando a rejeição do projeto, alegando que como está elaborada, “a proposta legislativa cria maiores (e talvez irreversíveis) danos ao sistema previdenciário estadual”.
Desconto - Desde abril de 2015, o governo desconta 11% sobre os valores recebidos pelos servidores aposentados acima do teto do INSS, hoje de R$ 5.645,80 mensais. A contrapartida do Estado, porém, nunca foi recolhida. O governo alega que está amparado em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para oficializar a medida, apesar da contestação do TCE e do MP. E afirma que o fim da contrapartida seria compensada com o aumento dos aportes do Estado ao Paraná Previdência.
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) disse que, assim que a nova lei for sancionada, está à disposição para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça contra ela. Segundo ele, a lei aprofunda o déficit da previdência dos servidores, com perdas estimadas em R$ 11 milhões mensais. “Essa lei é mais uma manobra para tomar o dinheiro do fundo dos trabalhadores”, afirmou Veneri. “A retirada de recursos da previdência para incrementar o caixa representa apenas uma faceta dos ataques do governo aos servidores. O governo jamais se preocupou, de fato, em solucionar ou mesmo melhorar a gestão da previdência social no Estado. Usou essas reformas para drenar os recursos do fundo para o próprio caixa”, declarou.
