População pode participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual em Jaguariaíva

A Prefeitura de Jaguariaíva, através da Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIP), está novamente com canal aberto na internet para encaminhamento de sugestões no Orçamento Participativo, para elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

Devido à pandemia, as audiências presenciais não podem ser feitas. Mas o cidadão pode sugerir obras, solicitar investimentos e serviços necessários em seu bairro ou em determinado ponto da cidade, através do site da Prefeitura Municipal de Jaguariaíva, no link do Orçamento Participativo.

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Poder Executivo para o próximo ano. E, também, visa concretizar os objetivos e metas propostos no PPA (Plano Plurianual), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As sugestões para a LOA devem ser encaminhadas até o dia 24 de setembro.

COMO FUNCIONA

O Orçamento do Município define as prioridades no atendimento à população, quando metas são elaboradas após a realização de audiências públicas realizadas nas diversas regiões da cidade. Assim, a administração local busca o cumprimento desses objetivos previamente traçados com a participação da população e votados na Câmara.

O município estima anualmente, através do orçamento público, qual a receita disponibilizará e que despesas terá, para o atendimento da população em matéria de saúde, educação, habitação, saneamento básico, segurança pública, entre outros.

Dividido em três peças de planejamento, o orçamento é concebido através do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Em cada um desses instrumentos, estão contidas as previsões de receita e são fixadas as despesas dentro da concepção administrativa do governo.

O Orçamento, através de projeto de lei de autoria do Executivo, segue para aprovação na Câmara Municipal, permanecendo disponível na Consultoria Legislativa, para consultas e apresentação de emendas dos vereadores.

Depois, segue para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Comissão e Comissão de Justiça e Redação. Nesse caso, cada uma das comissões deverá analisar, emitir parecer e encaminhar o projeto para ser debatido e votado em plenário.

O Orçamento deve chegar à Câmara Municipal até 3 meses antes do encerramento do exercício financeiro em 31 de dezembro.