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Geral

Programa Refis proporciona até 100% de descontos nos juros e multas em Jaguariaíva

Programa Refis proporciona até 100% de descontos nos juros e multas em Jaguariaíva

da Redação 04/08/2021

Os cidadãos que têm dívidas com a Prefeitura de Jaguariaíva podem realizar a quitação a vista com 100% de desconto nos juros e multas ou optar pelo parcelamento em até 24 vezes com desconto de 20% dos juros e multas. As oportunidades fazem parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, iniciativa da prefeitura que oferta aos inadimplentes as maiores vantagens neste tipo de ação como parte do pacote de retomada econômica delineado para mitigação do impacto da pandemia da Covid-19.

Para aproveitar o programa de recuperação fiscal o contribuinte precisa ir presencialmente ao Departamento Municipal de Tributação para gerar as guias de recolhimento para pagamento a vista ou para negociar o parcelamento. Os descontos na multa e juros são de 100% para pagamentos a vista, de 80% de desconto para parcelamentos em até 06 vezes, 50% de desconto para quem dividir em até 12 parcelas, 30% nas negociações feitas em até 18 vezes e no parcelamento em 24 vezes o desconto é de 20%.

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Até o dia 21 de Setembro, durante o Refis 2021, será possível regularizar débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); taxas; créditos não tributários, como contratos, aluguéis, indenizações e restituições; além de multas formais e administrativas. Há exceção, no entanto, para as multas de trânsito, cuja regulamentação é Federal e em relação às que foram aplicadas por descumprimento das regras adotadas para contenção da pandemia da Covid-19.

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