(Foto: Evaristo Sá/AFP/09-01-2019 )
Hamilton Mourão, pegou a Bic e decretou: servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas podem impor sigilo ultrassecreto a dados públicos.
O decreto do presidente em exercício altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação. Antes do decreto, somente chefes do Executivo e membros das Forças Armadas podiam fazer esse tipo de classificação.
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada em 2012, permitindo que qualquer pessoa tenha acesso às informações públicas de órgãos e entidades.
De acordo com o G1, as informações apontadas como ultrassecretas, grau máximo de sigilo, podem se tornar públicas após 25 anos. Já o grau secreto impõe 15 anos de sigilo, enquanto o reservado protege a informação por 5 anos.
(Foto: Romério Cunha/VPR)
