Governador sanciona projeto que amplia estrutura da Justiça de primeira instância

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou projeto de lei que prevê a transformação de 15 cargos de desembargador e das respectivas assessorias e funções comissionadas em 752 cargos voltados ao assessoramento de todos os magistrados que atuam na primeira instância e de outros 169 postos de técnicos judiciários.

A proposta, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa. A solenidade de assinatura da sanção ocorreu nesta segunda-feira (14) no Palácio Iguaçu. “Há entre os Poderes uma compreensão e contribuição institucional, tanto por parte do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa quanto pelo Executivo. Essa assinatura consolida essa relação transparente e de muita colaboração”, afirmou o governador.

Presidente do TJ-PR, o desembargador Adalberto Xisto Pereira explicou que a medida pretende reforçar o atendimento de primeiro grau da Justiça, seguindo a política nacional do Poder Judiciário. De acordo com ele, a mudança possibilita a equalização da força de trabalho entre as duas instâncias, sem onerar o orçamento.

“É algo que agrada as duas instâncias e a magistratura como um todo. Uma situação inédita do País, um avanço para reforçar quem mais necessita da Justiça”, comentou o desembargador.

A alteração de cargos recebeu apoio integral dos demais órgãos e Poderes. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR), Cássio Telles, a medida atende uma antiga reivindicação da OAB Paraná, que há anos tem alertado para a falta servidores nas comarcas do Estado.

“É um momento significativo, emblemático e exemplar: a transformação de cargos de desembargador em uma melhor estrutura para o primeiro grau. O cidadão precisa de juiz e da celeridade do juiz. A Justiça tardia é uma injustiça”, destacou Telles. “Aparelhando o primeiro grau quem ganha é quem precisa do nosso trabalho no dia a dia, ou seja, a população paranaense”, completou o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Geraldo Dutra de Andrade Neto.