Romanelli, líder do governo, explica pacote de reajustes[/caption]A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (24) as medidas encaminhadas pelo Poder Executivo para modernizar a gestão administrativa e tributária do Estado.
Por iniciativa do relator do projeto, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) e consenso entre os deputados da base aliada, o projeto enviado foi dividido em seis proposições. “O objetivo dessa divisão é separar as propostas por tema, para que sejam melhor compreendidas. Faremos uma ampla discussão dos projetos, inclusive para evitar interpretações equivocadas. Vamos discutir todos os temas, ter todas as informações necessárias. Não há nenhum atropelo na votação destes projetos”, explica Romanelli, líder do governo na Assembleia Legislativa.
O regime de urgência para votação das matérias, esclarece Romanelli, foi pedido porque algumas matérias tratam de questões tributárias, exigindo a observância do prazo de noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei até sua entrada em vigor.
“Para respeitar a chamada noventena, temos até o dia até o dia 30 de setembro para aprovar os projetos. São 40 dias em que haverá a tramitação e discussão. É um prazo que permitirá que todos os deputados e a sociedade conheçam profundamente as medidas e apresentem sugestões e emendas para que possamos aprimorá-los”, analisou.
O primeiro projeto que trata sobre uma reformulação no conselho dos contribuintes dando maior transparência, modernidade e mais garantia para todos. O segundo trata exclusivamente da análise das taxas de fiscalização e controle de recursos hídricos e recursos minerais. O terceiro projeto trata da alienação de imóveis e de ações.
O quarto projeto trata exclusivamente dos temas relativos ao ICMS e o ITCMD, além de outros dispositivos. A quinta proposta trata da delegação à Cohapar da competência para fazer a avaliação e a eventual alienação por licitação de imóveis do Estado. E o sexto trata da redução de taxas do Detran e isenção do IPVA dos devedores até 2011.
Nesta quarta-feira, os projetos serão redistribuídos na CCJ para os relatores, que vão apresentar seus pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias.
“Tenho convicção de que os projetos serão aprovados porque são medidas necessárias à administração pública, de ajuste fiscal, de moralização, modernização, que dão transparência e dão segurança jurídica. Tratamos aqui de temas de interesse público. O Estado tem que fazer esses ajustes, eles são necessários. O Paraná precisa adotar medidas que dão eficiência à máquina pública”, analisa Romanelli.
ROMANELLI REBATE CRÍTICAS
Romanelli também rebateu as críticas feitas por entidades às medidas de ajuste enviadas pelo Poder Executivo e que começam a ser debatidas pelos deputados.
“O governo do Estado enviou um conjunto de medidas que são necessárias à administração pública. São propostas de ajuste fiscal, de moralização, de modernização, que dão transparência e segurança jurídica. Nós não podemos nos perder em uma discussão estéril. São temas tão importantes e relevantes para o interesse público”, disse.
Para o deputado, a reação da Federação das Indústrias do Paraná e da Ordem dos Advogados do Brasil- secção Paraná revela desinformação sobre os projetos. “A mim parece que não leram e não gostaram. Entendo que quando aprofundarem a leitura e a discussão, que tomarem conhecimento do projeto, apoiarão a maior parte das medidas”, ponderou.
Romanelli disse que há um equívoco na interpretação da OAB sobre o projeto que altera o funcionamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF). “O projeto é modernizador, diminui instâncias que eram contrárias ao interesse público e do próprio contribuinte. Ao mesmo tempo, cria-se diversos outros procedimentos que darão maior segurança jurídica ao contribuinte. Falta às pessoas, antes de dar opiniões, ler o projeto”, analisou.
Em relação ao projeto que prevê a criação da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos hídricos e de recursos minerais, Romanelli diz que os industriais e consumidores paranaenses não serão onerados.
“Essas taxas já são cobradas em estados como Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Amapá, de empresas que exploram recursos hídricos e minerais para aproveitamento econômico, principalmente geração de energia, e a vendem para outros estados. Os recursos serão aplicados, integralmente, em projetos da área do meio ambiente. serão cobras da energia elétrica que é exportada no Paraná. Não haverá nenhum ônus para os consumidores”, analisou.
Segundo o líder do governo, muitas entidades representativas de diversos segmentos debatem e discutem exclusivamente lendo manchetes de jornal. “Alguns não chamam suas assessorias técnicas, não aprofundam o debate e ficam repetindo equívocos que são reproduzidos por pessoas que também não leram. E aí, de fato, a desinformação acaba prevalecendo”, diz.
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