O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ademar Traiano (PSDB), abriu nesta segunda-feira (25) prazo de três dias para que os líderes partidários e blocos da Casa indiquem os parlamentares que vão compor a comissão especial responsável por avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim da chamada “aposentadoria” paga a ex-governadores do Estado. Traiano sinalizou que o Legislativo deve manter o texto original apresentado pelo governador Ratinho Júnior (PSD), extinguindo o benefício para os futuros ex-governadores, sem mexer nos pagamentos àqueles que já recebem a verba.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou a “admissibilidade” da proposta. Agora, a PEC deve ser analisada por uma comissão especial, que terá dez sessões de prazo para elaborar um parecer a ser votado em plenário. O relator da proposta na CCJ, deputado Homero Marchese (PROS), anunciou a intenção de apresentar à comissão especial, uma emenda alterando o texto original proposto por Ratinho Jr, para extinguir o pagamento também para os ex-governadores que já recebem o benefício.
Atualmente, 12 ex-governadores, viúvas ou dependentes recebem o salário vitalício de R$ 30.471,11 mensais, independentemente do tempo que permaneceram no cargo. Entre os beneficiários estão Paulo Pimentel, Emilio Gomes, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião, Orlando Pessuti e Beto Richa. A ex-governadora Cida Borghetti (PP), que deixou o cargo em 31 de dezembro, após oito meses no comando do Estado, também já requereu a verba.
Para o relator, não há como falar em direito adquirido porque a Constituição Federal não prevê o pagamento do benefício. “Nunca houve direito, é um pagamento indevido. Hoje 12 indivíduos recebem este subsídio, alguns por terem ocupados a Chefia do Executivo por meses, com valores superiores a R$30 mil mensais”, explicou Marchese. “A Constituição não autoriza o pagamento a quem não presta serviço ou não trabalha para o Estado, assim como a quem não contribuiu com benefício previdenciário”, justificou o deputado.
