A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), aprovou na manhã desta terça-feira (30) o projeto de lei nº 498/2016, do deputado Paulo Litro (PSDB), que isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Estado do Paraná. De acordo com a proposta, para ter direito à isenção, o doador deverá provar que realizou no mínimo três doações dentro do período de doze meses. Ainda segundo o texto da proposta, a comprovação da condição de doador de sangue será feita com a apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado.
APROVADOS EM SESSÃO
O projeto de lei nº 57/2017, dos deputados Luiz Claudio Romanelli e Alexandre Curi, ambos do PSB, que inclui parágrafo único na Lei nº 16.348/2009, que concede remissão de débitos das companhias de desenvolvimento municipais para com o Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, e com os ativos provenientes do processo de saneamento e privatização do Banco do Estado do Paraná, geridos pela Agência de Fomento do Paraná, teve pedido de diligência solicitado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). A proposta será enviada para análise técnica da Procuradoria-Geral do Estado.
O projeto pretende formalizar que a remissão de débitos é concedida na forma de subvenção de investimentos, em virtude da destinação dos valores obtidos pelas companhias beneficiárias estar vinculada, exclusivamente, ao desenvolvimento de programas de implantação de indústrias para o fomento da atividade produtiva e o desenvolvimento econômico dos municípios. Para debater a proposta, o encontro contou com a participação do procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso, e de representantes das companhias de desenvolvimento municipais.
