Contribuintes que têm dívida ativa com o município já em processo de execução fiscal puderam participar da Semana Nacional de Conciliação. Promovida entre os dias 27 de novembro a 1º de dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça.
O objetivo da semana é reduzir o número de processos de toda natureza, sobretudo os de execução fiscal, que no município representam cerca de 36% do acervo judicial em tramitação.
“Verificamos que entre essas dívidas há um número razoável de execuções fiscais com valor baixo, então é por isso que pensamos em incluir esses processos na Semana Nacional de Conciliação, porque vimos uma real possibilidade de conciliação nesses processos”, relata a juíza de Direito da Vara Cível e Anexos e do Juizado Especial, Paula Maria Torres Monfardini, que está a frente deste trabalho.
Conforme a juíza Paula Maria, a Semana de Conciliação trará a oportunidade para o contribuinte que não quitou taxas e impostos voluntariamente agora possa fazer acordos judiciais, incluindo parcelamento da dívida, e resolver de forma consensual os processos. Este trabalho será feito em parceria com a Procuradoria Geral do Município, que disponibilizou procuradores para atuação na Semana de Conciliação, para firmar acordos ligados às dívidas com o município.
Vários contribuintes em atraso foram convocados para acordo judicial em processos de execução fiscal. A juíza informa que as partes que não foram intimadas também podem levar suas propostas de conciliação ao Fórum da Comarca durante esta semana. O Fórum Estadual “Dr. Luiz Losso Filho” funciona das 12h às 18h.
RESPONSABILIDADE FISCAL
A prefeitura deve ajuizar em breve novas ações de execução fiscal. Segundo a procuradora geral do município, Tânia Maristela Munhoz, esta é uma responsabilidade do município, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esta lei federal, o gestor municipal não pode abdicar de receber o que está em débito. Caso contrário tal ato pode ser considerado renúncia de receita. Além disso, o procedimento atende a uma imposição do Tribunal de Contas do Estado.
Conforme a procuradora Tânia, novos processos vão incluir dívidas vencidas a partir de 2015, visto que a maior parte das pendências de anos anteriores já foram encaminhadas para cobrança judicial. Ela relata que no ano de 2009 a Procuradoria Geral do Município iniciou um trabalho de recuperação fiscal, ajuizando mais de 7 mil dessas ações, recuperando desta forma valores devidos de impostos e taxas para aplicação em melhorias no município de Jaguariaíva.
