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A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019, que acaba com a aposentadoria dos ex-governadores. O texto, assinado pelo Poder Executivo, recebeu 44 votos favoráveis e passou em primeiro turno de votação. Agora, conforme prevê o artigo 229 do Regimento Interno da Casa e o parágrafo 2º do artigo 64 da Constituição Estadual, a proposta terá um interstício de cinco sessões ordinárias antes de voltar a Plenário para ser apreciada em segundo turno de votação. Com isso, a matéria retorna à pauta de votações na sessão plenária do próximo dia 28 de maio.
A PEC revoga o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem tiver exercido em caráter permanente o cargo de governador do Estado. Na justificativa da proposta, o Executivo afirma que o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma “graça remuneratória vitalícia”, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública. “O fato de ter ocupado o cargo de governador do Estado não é o suficiente para um tratamento privilegiado”, argumenta o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) no texto da proposta.
Medicamentos – Ainda na sessão plenária desta quarta-feira, os parlamentares aprovaram em segundo turno o projeto de lei nº 525/2016, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), que obriga empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos a contar em seus quadros técnicos com a presença de um farmacêutico responsável. Para o autor da matéria, a ocorrência de condições inadequadas durante o processo de transporte pode causar alterações químicas e físicas irreversíveis nos medicamentos. “De nada adianta a indústria farmacêutica possuir processos de fabricação e controle de qualidade complexos e custoso se, no prolongamento da cadeia logística, não houver continuidade no processo da garantia da qualidade”, ressaltou Paulo Litro. Ainda de acordo com a proposta, os profissionais deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná.
Confira quem são os deputados estaduais que votaram a favor do fim da aposentadoria de ex-governador:
Alexandre Amaro (PRB)
Alexandre Curi (PSB)
Anibelli Neto (MDB)
Arilson Chiorato (PT)
Artagão Junior (PSB)
Boca Aberta Junior (PROS)
Cobra Repórter (PSD)
Cristina Silvestri (PPS)
Delegado Fernando (PSL)
Delegado Francischini (PSL)
Delegado Jacovós (PR)
Delegado Recalcatti (PSD)
Do Carmo (PSL)
Dr. Batista (PMN)
Elio Rusch (DEM)
Emerson Bacil (PSL)
Evandro Araújo (PSC)
Francisco Bührer (PSD)
Galo (PODE)
Gilberto Ribeiro (PP)
Gilson de Souza (PSC)
Goura (PDT)
Homero Marchese (PROS)
Hussein Bakri (PSD)
Luciana Rafagnin (PT)
Luiz Carlos Martins (PP)
Luiz Claudio Romanelli (PSB)
Luiz Fernando Guerra (PSL)
Mabel Canto (PSC)
Marcel Micheletto (PR)
Mauro Moraes (PSD)
Nelson Justus (DEM)
Nelson Luersen (PDT)
Paulo Litro (PSDB)
Professor Lemos (PT)
Requião Filho (MDB)
Ricardo Arruda (PSL)
Rodrigo Estacho (PV)
Soldado Adriano José (PV)
Subtenente Everton (PSL)
Tadeu Veneri (PT)
Tercilio Turini (PPS)
Tiago Amaral (PSB)
Tião Medeiros (PTB)
