Com cinco emendas modificativas, os vereadores de Arapoti aprovaram na última semana em 1º turno o Projeto de Lei 1936/18, que estabelece parâmetros e regras para as estradas rurais e urbanas do município. De autoria dos vereadores Divair da Silva (PV) e Nei Ferreira (PSC), a matéria tem como objetivo regulamentar abertura, conservação, denominações, especificação técnicas e dimensões das estradas.
Segundo os autores, a regulamentação do uso e manutenção das estradas, principalmente das rurais, são quase inexistentes e pouco exploradas pela legislação municipal. “É preciso definir os parâmetros para que os limites sejam respeitados. Há caso que as plantações já invadiram as estradas rurais. Outros, que o produtor rural muda a sua cerca, e encobre a via”, justificaram os autores. “Outro benefício da regulamentação é garantir a manutenção das estradas”.
O projeto dispõe que o município deverá, gradativamente, providenciar sinalização de obstáculos do terreno, de pontos de referência, marcos quilométricos, itinerários, entre outros. A proposição estabelece ainda, em seu artigo 7º, que ninguém poderá abrir, fechar, desviar ou modificar estradas públicas sem autorização prévia da prefeitura, a qual deverá ter um cadastro de estradas rurais, com nomenclatura, numeração e destino.
O Projeto foi aprovado com cinco emendas modificativas, propostas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a fim de melhorar a redação do Projeto e não deixar lacunas para interpretações confusas.
Ao entrar em vigência, a proposição vai determinar que os trechos vicinais particulares que integrem ou vierem integrar a linha de transporte escolar serão declarados de utilidade pública, e seus proprietários deverão providenciar colocação de cercas e ‘mata-burros’ nas divisões de pastagens para que o tráfego fique livre de portão ou colchete.
Em contrapartida, o município deverá executar obras de melhorias sem cobrança de contribuição de melhorias. Nos casos de lavoura próxima às vias, principalmente as irrigadas, o proprietário ficará obrigado a abrir canais de escoamento da água, para não prejudicar a parte transitável ou dificultar o trânsito. O projeto prevê ainda multa que pode chegar ao valor de R$ 30 mil, e reintegração da área, caso a lei não seja atendida.
Para ser sancionado pela prefeita Nerilda Penna (PP), o Projeto deve ser aprovado.
