Assembleia Legislativa aprova projetos voltados à segurança pública e justiça no Paraná

A sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), realizada nesta segunda-feira (14), foi marcada pela aprovação de projetos ligados à segurança pública e justiça. Três iniciativas do Governo do Estado, que tratam do Corpo de Bombeiros, do Sistema Socioeducativo e da Polícia Militar, foram debatidas e votadas.

O projeto de lei 39/2025 altera a legislação que regulamenta o poder de polícia administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta isenta do licenciamento estabelecimentos classificados como de baixo risco e autoriza a emissão do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) por meio de autodeclaração, eliminando a necessidade de vistoria prévia.

O projeto de lei 111/2025, aprovado em primeiro turno, cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS), vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. A proposta reorganiza cargos de direção nos Centros de Socioeducação (Censes) e Casas de Semiliberdade, além de criar novas funções como diretor assistente e chefe de segurança. Os cargos serão ocupados por servidores efetivos, visando maior eficiência e integração nas unidades.

Também foi discutido o projeto de lei 160/2025, que trata da organização básica da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e fixa o efetivo em 23.522 agentes. Aprovadas duas emendas dos deputados Hussein Bakri e Gugu Bueno, que adequam o texto à Constituição e à legislação vigente. Outras duas emendas foram rejeitadas.

A proposta 205/2025, que cria uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná, especializada em casos de violência doméstica, foi aprovada em segundo turno e segue para sanção. A medida busca dar celeridade ao julgamento desses casos no 2º Grau de Jurisdição, diante da crescente demanda judicial relacionada ao tema.