Governo do Paraná envia projeto de Lei para reestruturação do Sistema Socioeducativo

O Governo do Paraná enviou nesta segunda-feira (10) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS) no Sistema Socioeducativo do estado, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. A proposta visa reorganizar as funções de gestão e aumentar a eficiência das unidades de atendimento, como os Centros de Socioeducação (Censes) e Casas de Semiliberdade.

Com a implementação da FPS, os 28 diretores de Censes e Casas de Semiliberdade, atualmente ocupando funções comissionadas, serão reorganizados. Também passarão por mudanças os cargos de chefe da Coordenação Estadual de Gestão do Sistema Socioeducativo (CGS) e o coordenador estadual adjunto. Além disso, serão criadas as funções de diretor assistente e de chefe de segurança em 19 Censes.

A nova estrutura impedirá que gestores futuros nomeiem servidores de fora do quadro próprio da socioeducação, garantindo que o atendimento nas unidades seja mais dinâmico e integrado. A iniciativa visa também valorizar a participação dos servidores da socioeducação na gestão das unidades, conforme determina a Lei Federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A mudança tem como objetivo melhorar a qualidade do trabalho pedagógico e de segurança desenvolvido nas unidades socioeducativas.

O projeto é parte de um conjunto de ações que o governo estadual vem adotando desde 2023. Entre as medidas, destacam-se a aquisição de 30 viaturas e novos equipamentos de segurança, a convocação de 40 servidores da saúde aprovados em concurso e a assinatura de um decreto que valorizou a remuneração de mais de 880 agentes de segurança. As mudanças fazem parte de um processo de reestruturação completo do Sistema Socioeducativo do Paraná.

O secretário Santin Roveda destacou que essas ações têm sido essenciais para aprimorar a gestão e os serviços oferecidos nas unidades de socioeducação.